A vereadora Helenice, na sessão desta quinta-feira, encaminhou projeto de lei que propõe fracionar de 10 em 10 minutos a hora cobrada em estacionamentos privados.
Após seus assessores realizarem pesquisa nos estacionamentos privados de Blumenau, constatou-se que este serviço está descumprindo o Código do Consumidor que, em seu artigo 39, inciso V, veda ao fornecedor (estacionamentos) exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
“A função principal do vereador é fazer leis para ajudar toda a cidade.”
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