A vereadora Helenice encaminha a Moção de apelo à Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, para que aprove a Lei n.º 267/201, que prevê alterações ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Esta lei inclui o artigo 53-A.
“Art. 53-A. Na condição de estudante, é dever da criança e do adolescente observar os códigos de ética e de conduta da instituição de ensino a que estiver vinculado, assim como respeitar a autoridade intelectual e moral de seus docentes.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará a criança ou adolescente à suspensão por prazo determinado pela instituição de ensino e, na hipótese de reincidência grave, ao seu encaminhamento a autoridade judiciária competente.”
Nenhum comentário:
Postar um comentário