Na última terça-feira (10/06), a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça arquivou o Projeto de Lei da Vereadora Helenice que previa fracionar de 10 em 10 minutos a hora cobrada em estacionamentos privados. A vereadora acredita que faltou bom senso na análise da iniciativa, eis que considera a cobrança atual, ato abusivo, descumprindo o Código do Consumidor que, em seu artigo 39, inciso V, veda ao fornecedor (estacionamentos) exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Veja o que saiu na imprensa local sobre o assunto:
Jornal Santa Catarina dia - 06/06/2011
Siga o link:
Folha de Blumenau Online - dia 08/06/2011
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